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JUIZ NEGA OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE EM CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA PARA HOSPITAIS DO DF

O juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (TJDFT) julgou improcedente o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que o ex-secretário de Saúde do DF, Elias Fernando Miziara, Daniel Veras de Melo, Nazih Dahdah e NJ Lavanderia Industrial e Hospitalar Ltda ME fossem condenados pela prática de improbidade administrativa na contratação de serviços emergenciais de lavanderia para o Hospital de Base e para os hospitais regionais de Santa Maria, Sobradinho e Gama.

O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação civil pública, na qual argumentou que o ex-secretário levou adiante a contratação de empresas do ramo de lavanderia para prestação de serviços em hospitais públicos ligados à Secretaria de Saúde, sem o devido processo licitatório e contrariando recomendação do próprio MPDFT em sentido contrário. A empresa NJ Lavanderia teria sido contratada inicialmente de forma emergencial, com dispensa de licitação, para atender a demanda relativa ao Hospital Regional de Santa Maria, mas obteve a ampliação do contrato para servir a outros três hospitais, novamente sem licitação, segundo o MPDFT.

Em sua defesa, os requeridos alegaram, em resumo, que não praticaram nenhum ato de improbidade administrativa.

Ao decidir, o magistrado afastou todos os argumentos trazidos pelo MPDFT e afirmou que não vislumbrou o dolo (intenção de causar dano) necessário para caracterizar o ato como ímprobo.

Da decisão cabe recurso.

Pje: 0010583-96.2015.8.07.0018 

Assessoria de Imprensa WMAA com informações do TJDFT