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Prêmio Innovare

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Categoria Advocacia

Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos

Autores: Advocacia-geral da União: Grace Maria

Fernandes Mendonça — Advogada-Geral da União

Federação Brasileira de Bancos: Murilo Portugal Filho — Presidente Banco Central: Ilan Goldfajn - Presidente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: Walter José Faiad de Moura — Diretor Jurídico

Federação Brasileira de Poupadores: Estevan Pregoraro — Presidente Agradecimento aos Bancos: do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú e Bradesco

Local: São Paulo (SP)

A prática foi criada para por fim a mais de 1 milhão de ações judiciais da Justiça discutindo perdas de poupadores nos planos econômicos. Após mais de 30 anos de litígios, o acordo dá a poupadores acesso ao valor discutido mediante concessões por parte dos envolvidos. A inovação deste acordo foi a possibilidade de toda a categoria jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e encontrar, após as sessões de mediação, uma proposta alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o acordo, reconheceu a legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de consumidores.