Por: Simone Martins de Araújo Moura

No dia 30 de junho de 2017, foi publicada a Portaria PGFN N. 690, de 29 de junho de 2017, pela qual a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a Medida Provisória 783/2017, que dispõe sobre a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

A Portaria traz regras específicas referentes ao parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria, vencidos até o dia 30 de abril de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, sejam eles de natureza tributária ou não.

É importante ressaltar que também são passíveis de adesão ao programa os débitos submetidos a parcelamentos anteriores, estejam eles ativos ou rescindidos, além daqueles objetos de discussão judicial, incluindo os que estão em fase de execução fiscal.

A Portaria, assim como a MP N. 783/2017, prevê várias modalidades de parcelamento, todas com significativos descontos sobre o valor consolidado e a possibilidade de parcelamento dos débitos por vários anos.

Os parcelamentos podem ser feitos mediante o pagamento de uma quantia à vista, calculada em percentual sobre o montante total do débito. Essa entrada por ser paga em cinco parcelas, vencendo-se a primeira em agosto e a última em dezembro de 2017. A depender do valor devido, o percentual da “entrada” pode variar. Não é necessário oferecimento de garantia para adesão ao parcelamento.

O prazo para adesão das dívidas administrados pela PGFN é um pouco diferente daquele previsto na INRFB N.1711/2017, abrangendo o período de 1º a 31 de agosto de 2017.

O escritório WMAA está à disposição para trazer maiores esclarecimentos sobre as formas, requisitos e prazos para adesão ao PERT, bem como sobre a modalidade de parcelamento mais adequada a cada caso concreto, além de outras informações que entendam necessárias.