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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ANULA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INCLUÍDO PREVIAMENTE EM PAUTA

Por: Simone Moura

A Segunda Turma Cível do TJDFT, seguindo entendimento já sinalizado pelo STJ, determinou anulação de julgamento de embargos declaratórios que não foi incluído em pauta. O Colegiado, interpretando o artigo 1.024, § 1º, do CPC/2015, entendeu que "é nulo o julgamento dos embargos de declaração não ocorrido em sessão subsequente e sem prévia inclusão em pauta".

Para maiores detalhes, leia a íntegra do Acórdão n.1026786, 20130710382775APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017. Pág.: 221/241) .